Política de Privacidade – pg53e

1 Identificação do Controlador de Dados

O controlador dos dados pessoais tratados no âmbito desta Política é o pg53e, operador da plataforma de apostas esportivas e cassino online disponível em https://pg53e.cam.

Para fins desta Política, "controlador" é a pessoa jurídica que toma as decisões sobre o tratamento de dados pessoais, nos termos do artigo 5º, inciso VI, da LGPD. Para entrar em contato com o pg53e sobre questões de privacidade, utilize o endereço de e-mail [email protected].

2 Dados Pessoais Coletados

O pg53e coleta dados pessoais por diferentes meios e em diferentes momentos da relação com o Usuário. As categorias de dados coletados são:

2.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Titular

• Dados de Identificação: nome completo, data de nascimento, CPF (Cadastro de Pessoa Física), RG ou CNH, gênero e nacionalidade;
• Dados de Contato: endereço de e-mail, número de telefone celular e endereço residencial completo (incluindo CEP);
• Dados de Verificação (KYC): imagens de documentos de identidade, comprovante de residência e selfie de verificação, conforme exigido pela Lei nº 14.790/2023;
• Dados Financeiros: informações sobre contas bancárias, chaves Pix e dados de cartão de crédito/débito necessários para processar depósitos e saques (os dados completos de cartão são processados diretamente pelos processadores de pagamento parceiros, não sendo armazenados integralmente pelo pg53e).

2.2 Dados Coletados Automaticamente

• Dados de Navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, páginas visitadas, duração das sessões e URLs de referência;
• Dados de Dispositivo: identificadores únicos de dispositivo, resolução de tela e configurações de idioma;
• Dados de Geolocalização: localização geográfica aproximada com base no endereço IP, para fins de conformidade regulatória e prevenção a fraudes;
• Dados de Uso da Plataforma: histórico de apostas, jogos acessados, valores movimentados, bônus utilizados e interações com as funcionalidades da plataforma.

3 Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pelo pg53e são tratados exclusivamente para as finalidades abaixo descritas, de forma compatível com os propósitos informados ao Titular:

• Prestação dos Serviços: criação e gestão da conta do Usuário, processamento de apostas, pagamentos e saques;
• Verificação de Identidade (KYC): cumprimento das obrigações legais de identificação de clientes impostas pela Lei nº 14.790/2023 e pelas normas da SPA;
• Prevenção a Fraudes e Lavagem de Dinheiro: análise de risco e monitoramento de transações suspeitas, em conformidade com a Lei nº 9.613/1998;
• Suporte ao Cliente: resolução de dúvidas, reclamações e solicitações enviadas pelo Usuário;
• Comunicações de Marketing: envio de promoções, bônus e novidades da plataforma — apenas para Usuários que manifestarem consentimento específico para esta finalidade;
• Jogo Responsável: monitoramento de padrões de comportamento que possam indicar jogo problemático, para fins de proteção do Usuário;
• Melhoria da Plataforma: análise de dados de uso para aprimorar funcionalidades, desempenho e experiência do usuário;
• Conformidade Legal e Regulatória: cumprimento de obrigações impostas por lei, regulação ou determinação judicial ou administrativa.

4 Base Legal para o Tratamento (LGPD)

Nos termos do artigo 7º da LGPD, o pg53e fundamenta o tratamento de dados pessoais nas seguintes bases legais, conforme a finalidade de cada operação de tratamento:

• Consentimento (art. 7º, I): utilizado para envio de comunicações de marketing e notificações promocionais. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento nas configurações de conta ou mediante solicitação ao suporte;
• Execução de Contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário, incluindo processamento de apostas, depósitos e saques;
• Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (art. 7º, II): identificação do cliente (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro, verificação de idade e demais obrigações impostas pela Lei nº 14.790/2023 e normas da SPA;
• Legítimo Interesse (art. 7º, IX): prevenção a fraudes, segurança da informação, análise de comportamento para fins de jogo responsável e melhoria contínua da plataforma, sempre respeitados os direitos e liberdades fundamentais do Titular.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

O pg53e pode compartilhar dados pessoais dos Usuários com terceiros nas seguintes hipóteses, sempre de forma proporcional e necessária:

5.1 Prestadores de Serviços (Operadores)

O pg53e utiliza prestadores de serviços especializados que atuam como operadores de dados, incluindo: processadores de pagamento (para Pix, Mercado Pago, PicPay, cartões e USDT), fornecedores de tecnologia de verificação de identidade (KYC), provedores de infraestrutura de nuvem e serviços de análise de dados. Esses prestadores estão contratualmente obrigados a tratar os dados apenas conforme as instruções do pg53e e a adotar medidas de segurança equivalentes às aqui descritas.

5.2 Autoridades Competentes

O pg53e compartilhará dados com autoridades judiciais, policiais, regulatórias ou governamentais brasileiras sempre que assim for exigido por lei, decisão judicial, intimação legalmente válida ou determinação da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) ou da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

5.3 Prevenção à Lavagem de Dinheiro

Em cumprimento à Lei nº 9.613/1998, o pg53e está obrigado a reportar ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) operações suspeitas que possam configurar lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas.

6 Transferência Internacional de Dados

Alguns dos prestadores de serviços utilizados pelo pg53e podem estar localizados ou manter infraestrutura em países fora do Brasil. Quando houver transferência internacional de dados pessoais, o pg53e adotará as seguintes salvaguardas previstas no artigo 33 da LGPD:

• Transferência para países com nível de proteção de dados reconhecido como adequado pela ANPD;
• Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD, garantindo obrigações equivalentes às da LGPD ao destinatário estrangeiro;
• Certificações e selos de conformidade reconhecidos internacionalmente, onde aplicável.

O Usuário será informado sempre que uma transferência internacional de seus dados for realizada e poderá exercer seus direitos sobre os dados transferidos pelos canais de contato desta Política.

7 Retenção e Eliminação de Dados

O pg53e mantém os dados pessoais dos Usuários pelo período necessário para cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios:

• Dados de Conta Ativa: mantidos enquanto a conta do Usuário estiver ativa na Plataforma;
• Dados de Transações Financeiras: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após a realização da transação, em conformidade com a legislação tributária e de combate à lavagem de dinheiro;
• Dados de KYC: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigência da Lei nº 14.790/2023;
• Dados de Navegação e Logs: retidos por até 6 (seis) meses, salvo necessidade de preservação para investigação ou processo judicial ou administrativo em curso;
• Após o Prazo de Retenção: os dados são eliminados de forma segura e irreversível ou anonimizados, de modo que o Titular não possa ser identificado.

8 Segurança da Informação

O pg53e adota medidas técnicas e organizacionais proporcionais aos riscos envolvidos no tratamento de dados pessoais, em conformidade com o artigo 46 da LGPD, incluindo:

• Criptografia em Trânsito: protocolo TLS/SSL de 256 bits em todas as comunicações entre o dispositivo do Usuário e os servidores da Plataforma;
• Criptografia em Repouso: dados sensíveis armazenados em formato criptografado nos servidores do pg53e;
• Controle de Acesso: acesso aos dados pessoais restrito aos colaboradores com necessidade estritamente funcional, mediante autenticação multifator;
• Monitoramento Contínuo: sistemas automatizados de detecção de intrusão, anomalias e acessos não autorizados;
• Testes de Vulnerabilidade: avaliações periódicas de segurança realizadas por equipes internas e auditores externos independentes;
• Política de Senha: exigência de senhas fortes e recomendação de autenticação de dois fatores (2FA) para todas as contas de usuário.

9 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O pg53e utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do Usuário, garantir o funcionamento correto da Plataforma e coletar informações de uso. Os tipos de cookies utilizados são:

9.1 Cookies Essenciais

Necessários para o funcionamento básico da Plataforma, como manutenção da sessão do Usuário autenticado e preferências de segurança. Não podem ser desativados sem comprometer o uso da Plataforma.

9.2 Cookies de Desempenho e Análise

Utilizados para coletar informações sobre como os Usuários interagem com a Plataforma, incluindo páginas mais visitadas e erros encontrados. Os dados coletados são agregados e anonimizados.

9.3 Cookies de Funcionalidade

Permitem que a Plataforma memorize as preferências do Usuário, como idioma, configurações de exibição e histórico de jogos recentes.

9.4 Gestão de Cookies

O Usuário pode configurar seu navegador para recusar cookies ou ser notificado quando cookies forem enviados. A desativação de cookies essenciais pode afetar o funcionamento da Plataforma. As configurações de cookies podem ser gerenciadas nas preferências do seu navegador.

10 Direitos dos Titulares de Dados

Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD, o Titular tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pelo pg53e:

Para exercer qualquer um desses direitos, o Titular deve entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do pg53e pelo endereço [email protected]. As solicitações serão respondidas em até 15 (quinze) dias corridos, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.

11 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nos termos do artigo 41 da LGPD, o pg53e designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Atender às comunicações dos Titulares e da ANPD;
• Orientar os colaboradores e os operadores contratados sobre as práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares da ANPD.

O Encarregado pode ser contactado pelo endereço de e-mail [email protected], com o assunto "DPO – Proteção de Dados". O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias corridos a contar do recebimento da solicitação.

12 Menores de Idade

Os serviços do pg53e são destinados exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos de idade. O pg53e não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Caso identifique que dados de um menor foram coletados sem o consentimento adequado, procederá à eliminação imediata dessas informações e ao encerramento da conta correspondente.

Pais, mães e responsáveis legais que identificarem que um menor sob sua responsabilidade acessou a Plataforma devem entrar em contato imediatamente com o suporte pelo endereço [email protected].

13 Alterações desta Política de Privacidade

O pg53e reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações legais ou regulatórias, ou melhorias nos serviços prestados.

Alterações substanciais serão comunicadas ao Titular com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor, por meio de notificação por e-mail cadastrado e/ou aviso em destaque na Plataforma. Alterações meramente formais ou decorrentes de exigência legal poderão entrar em vigor imediatamente, com comunicação simultânea.

A versão atual desta Política é sempre identificada pela data de "Última atualização" indicada no início do documento e no cabeçalho desta seção. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceite tácito da nova versão da Política.

14 Lei Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei nº 14.790/2023.

Quaisquer controvérsias decorrentes desta Política serão submetidas ao foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O Titular que entender que seus direitos foram violados pode ainda apresentar reclamação diretamente à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), nos termos do artigo 55-J, V, da LGPD.