Termos e Condições – pg53e

1 Definições Gerais

Para fins de interpretação e aplicação destes Termos, as seguintes expressões terão os significados a elas atribuídos:

• "Plataforma" ou "pg53e": refere-se ao sítio eletrônico acessível em https://pg53e.cam, seus subdomínios, aplicativos móveis (quando disponíveis) e todos os serviços de apostas esportivas e jogos de cassino online por ele disponibilizados.
• "Usuário" ou "Jogador": pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos de idade, residente no Brasil, que realize cadastro e utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": registro individual do Usuário na Plataforma, identificado por e-mail e senha, vinculado ao CPF do titular.
• "Saldo Real": valor em reais brasileiros (R$) depositado pelo Usuário e disponível para apostas ou saque.
• "Saldo Bônus": créditos concedidos pela Plataforma a título de promoções, sujeitos a requisitos de apostas antes de conversão em saldo real.
• "KYC": processo de verificação de identidade do Usuário (Know Your Customer), obrigatório para liberação de saques e acesso a determinadas funcionalidades.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes que os ganhos oriundos do bônus possam ser sacados.
• "Aposta": valor monetário colocado pelo Usuário em um resultado específico de evento esportivo ou de jogo de cassino.

2 Elegibilidade

O acesso e uso dos serviços do pg53e são condicionados ao cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data de registro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido, emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não ser colaborador, funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar direto de colaborador do pg53e;
• Não estar sob nenhuma medida de autoexclusão ativa, seja imposta pela própria plataforma ou por solicitação do próprio Usuário;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação destes Termos;
• Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

3 Cadastro e Conta do Usuário

3.1 Criação de Conta

Para utilizar os serviços do pg53e, o Usuário deverá criar uma conta individual fornecendo informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço completo, número de telefone e endereço de e-mail válido.

3.2 Unicidade da Conta

É expressamente vedado ao Usuário criar ou manter mais de uma conta ativa na Plataforma. O pg53e utiliza sistemas automatizados e manuais para detectar contas duplicadas. Em caso de detecção, ambas as contas poderão ser encerradas e os saldos de bônus serão cancelados. O saldo real depositado será devolvido ao titular, descontados eventuais ganhos obtidos irregularmente.

3.3 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela manutenção da confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer acesso realizado mediante as credenciais do Usuário será de sua inteira responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deverá comunicar imediatamente o suporte do pg53e pelo endereço [email protected].

3.4 Atualização de Dados

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Alterações de endereço, número de telefone ou e-mail devem ser comunicadas ao suporte. O pg53e não se responsabiliza por falhas de comunicação decorrentes de dados desatualizados fornecidos pelo Usuário.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira aplicável às apostas online, incluindo a Lei nº 14.790/2023 e as regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o pg53e é obrigado a realizar a verificação de identidade dos seus usuários antes da liberação de saques.

4.1 Documentos Exigidos

• CPF: Cadastro de Pessoa Física, documento obrigatório para todos os cidadãos brasileiros;
• Documento de Identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso, em formato legível;
• Comprovante de Residência: conta de água, luz, gás, telefone fixo ou extrato bancário em nome do Usuário, emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie de Verificação: fotografia do Usuário ao lado do documento de identidade apresentado, com rosto claramente visível.

4.2 Prazo de Análise

O prazo médio de análise dos documentos KYC é de 1 (uma) a 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo de toda a documentação exigida. Em períodos de alto volume de solicitações, o prazo pode ser estendido para até 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo ao Usuário.

5 Depósitos

O pg53e aceita depósitos realizados por meio dos seguintes métodos de pagamento, todos processados em reais brasileiros (R$):

• Pix (método principal e recomendado — processamento instantâneo, disponível 24h/7 dias)
• Mercado Pago
• PicPay
• Transferência Bancária (TED/DOC)
• Boleto Bancário
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo)
• USDT (criptomoeda)

5.1 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais) para a maioria dos métodos. Limites máximos variam conforme o método de pagamento e o nível de verificação da conta. O pg53e não cobra taxas sobre depósitos realizados via Pix.

5.2 Origem dos Fundos

O Usuário declara e garante que todos os fundos depositados na Plataforma são de origem lícita e não decorrem de atividades ilegais. O pg53e está obrigado a reportar às autoridades competentes qualquer transação que apresente indícios de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas, nos termos da Lei nº 9.613/1998.

6 Saques

Os saques estão condicionados à conclusão bem-sucedida do processo de verificação de identidade (KYC) e à inexistência de saldo de bônus ativo com requisito de apostas pendente.

6.1 Prazo de Processamento

As solicitações de saque são processadas em até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação pela equipe financeira do pg53e. Saques via Pix costumam ser concluídos em tempo significativamente inferior ao prazo máximo. O pg53e não processa saques em fins de semana e feriados nacionais para métodos bancários tradicionais (TED/DOC), mas Pix está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

6.2 Método de Saque

Os saques devem ser realizados para o mesmo método utilizado no depósito, quando tecnicamente possível. O pg53e poderá exigir que saques sejam realizados para a conta bancária de titularidade do próprio Usuário, cujo CPF conste no cadastro da Plataforma. É estritamente proibido solicitar saques para conta de terceiros.

6.3 Saque Mínimo

O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Solicitações de saque abaixo deste valor serão recusadas automaticamente pelo sistema.

7 Bônus e Promoções

O pg53e oferece diversas promoções e bônus a seus usuários. A participação em qualquer promoção implica a aceitação integral das regras específicas de cada oferta, além das condições gerais estabelecidas nesta seção.

7.1 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas consiste em um crédito de 100% (cem por cento) sobre o valor do primeiro depósito, limitado ao máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Para conversão do saldo bônus em saldo real passível de saque, é necessário cumprir o requisito de apostas de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, dentro do prazo de validade de 30 (trinta) dias corridos a contar da data de crédito do bônus.

7.2 Regras Gerais de Bônus

• Apenas uma oferta de bônus pode estar ativa por vez na conta do Usuário;
• Bônus expirados não serão reativados em nenhuma hipótese;
• O pg53e reserva-se o direito de cancelar ou modificar qualquer promoção a qualquer tempo, mediante comunicação prévia aos usuários afetados;
• O uso de bônus em conluio com outros jogadores ou por meio de estratégias de apostas de cobertura (hedging) com o objetivo de garantir o cumprimento do rollover sem risco real constitui abuso de bônus e sujeita o Usuário ao cancelamento do saldo bônus;
• O depósito mínimo para ativação de qualquer bônus é de R$ 30,00 (trinta reais), salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção.

8 Regras de Apostas Esportivas e Jogos

8.1 Apostas Esportivas

Todas as apostas esportivas são definitivas após confirmação na Plataforma. O pg53e reserva-se o direito de suspender, cancelar ou declarar nula qualquer aposta em casos de: (i) erro manifesto nas odds publicadas; (ii) suspeita de manipulação do evento apostado; (iii) interrupção definitiva do evento sem resultado oficial; (iv) violação das regras desportivas pelos participantes do evento.

8.2 Apostas Ao Vivo (In-Play)

As apostas ao vivo são sujeitas a atraso de processamento inerente à transmissão em tempo real. O pg53e não se responsabiliza por apostas realizadas com base em informações defasadas decorrentes de tal atraso. Apostas ao vivo que sejam realizadas após a ocorrência do evento determinante do resultado serão canceladas automaticamente.

8.3 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis no pg53e são operados por fornecedores licenciados e auditados por entidades independentes, garantindo resultados gerados por RNG (Random Number Generator) certificado. Os RTPs (Retorno ao Jogador) de cada jogo são informados na descrição individual de cada título. O pg53e não interfere nos resultados dos jogos fornecidos por terceiros.

9 Jogo Responsável

O pg53e está profundamente comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. O jogo deve ser uma forma de entretenimento e lazer, nunca uma fonte de renda ou recurso para resolver dificuldades financeiras.

9.1 Ferramentas Disponíveis

• Limites de Depósito: O Usuário pode estabelecer limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta;
• Período de Pausa (Time-Out): O Usuário pode solicitar uma pausa temporária de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão: O Usuário pode solicitar sua exclusão definitiva da Plataforma, com prazo mínimo de 6 meses a definitiva;
• Realidade Financeira: Ferramenta de acompanhamento de ganhos e perdas para conscientização do Usuário sobre seu histórico na Plataforma.

Para utilizar qualquer uma dessas ferramentas ou se precisar de ajuda, acesse nossa página de Jogo Responsável ou entre em contato com o suporte pelo endereço [email protected].

10 Encerramento e Suspensão de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento mediante contato com o suporte do pg53e pelo endereço [email protected]. Após o encerramento, o saldo real disponível será devolvido ao Usuário pelo método de pagamento utilizado nos últimos depósitos, após dedução de quaisquer valores devidos à Plataforma. Saldos de bônus serão cancelados.

10.2 Encerramento pela Plataforma

O pg53e reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, a qualquer tempo, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos adulterados no cadastro ou processo KYC;
• Uso de múltiplas contas ou identidades falsas;
• Práticas de abuso de bônus ou manipulação de resultados;
• Atividades suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Verificação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

11 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o pg53e não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário na Plataforma;
• Interrupções temporárias nos serviços decorrentes de manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de conexão à internet ou problemas técnicos no dispositivo do Usuário;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário em razão da negligência deste quanto à segurança de suas credenciais;
• Perdas indiretas, consequenciais, incidentais ou punitivas de qualquer natureza.

A responsabilidade total do pg53e perante o Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor do saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento que deu origem à reclamação.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma pg53e — incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e compilações de dados — é de propriedade do pg53e ou de seus fornecedores de conteúdo e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, exibir publicamente, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização expressa e prévia por escrito do pg53e.

13 Privacidade e LGPD

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pelo pg53e está sujeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). O pg53e coleta, trata e armazena dados pessoais apenas para as finalidades descritas em sua Política de Privacidade, a qual integra estes Termos por referência.

O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, portar, anonimizar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais, conforme disposto na LGPD, mediante requisição ao nosso Encarregado de Proteção de Dados pelo endereço [email protected].

14 Alterações dos Termos

O pg53e reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado ou por meio de aviso em destaque na Plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de sua entrada em vigor, exceto em casos de alterações exigidas por lei ou determinação regulatória, que poderão entrar em vigor imediatamente.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência dos novos termos.

15 Disposições Finais

15.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei nº 14.790/2023 e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

15.2 Foro

As Partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.3 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o Usuário poderá entrar em contato com o pg53e pelo endereço de e-mail [email protected]. O suporte está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3).